Geral

No Ampara, além do atendimento remoto às mulheres vítimas de tentativa de feminicídio, é possível acessar serviços disponíveis pela DPE-PR relacionados às mulheres como informações detalhadas sobre o serviço, guias práticos como cartilhas da Lei Maria da Penha e pré-natal, e ferramentas para denúncias, como formulários voltados à violência obstétrica e contra mulheres indígenas.

Como acessar o atendimento virtual?

O Ampara conecta as usuárias ao atendimento virtual pela plataforma Luna, a canais de denúncia e a informações sobre violência obstétrica e contra mulheres indígenas, entre outros serviços.

Acesse os serviços:

Plataforma Luna

Formulário de denúncias contra violência obstétrica

Formulário de denúncias contra mulheres indígenas

Quem faz o “Ampara”?

O Ampara é desenvolvido pela Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM), Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres e Central de Relacionamento com Cidadão e Cidadã (CRC), e outras áreas da Defensoria.

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Ampara

Ascom Defensoria — Fri, 26 Jul 2024 19:48:02 +0000

Ampara

Geral

Ascom Defensoria sex, 26/07/2024 - 16:48

O Ampara é um serviço de atendimento online exclusivo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com uma equipe multidisciplinar composta por mulheres, o projeto oferece um serviço multidisciplinar, realizado exclusivamente por mulheres, que oferece segurança e sigilo da informação para todas as usuárias em situação de violência doméstica e familiar, independente da renda.

Por meio do Ampara, é possível solicitar Medidas Protetivas de Urgência e acompanhar processos já deferidos. O atendimento, realizado pela Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM), também permite o acompanhamento de casos de Direito de Família relacionados às vítimas de tentativa de feminicídio. Não é necessário que a mulher vá até uma delegacia ou tenha registrado um Boletim de Ocorrência antes de acessar o serviço, mas se estiver em uma situação de emergência, a usuária deve buscar uma autoridade policial mais próxima ou ligar para o telefone 190.

Para maior proximidade, as usuárias recebem atendimento telefônico sempre seguindo protocolos rigorosos de identificação. Além do serviço remoto, o Ampara oferece este site exclusivo, onde as mulheres encontram informações detalhadas sobre o projeto, guias práticos como cartilhas da Lei Maria da Penha e pré-natal, e ferramentas para denúncias, como formulários voltados à violência obstétrica e contra mulheres indígenas.

O Ampara simboliza o compromisso da Defensoria Pública do Estado do Paraná com a proteção e os direitos das mulheres paranaenses, oferecendo um atendimento humanizado e acessível. O Ampara integra os esforços da CEDEM, vinculado ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Central de Relacionamento com Cidadão e Cidadã (CRC) e da Diretoria de Comunicação da DPE-PR.

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CONFIRA OS TUTORIAIS SOBRE COMO SER ATENDIDA PELO AMPARA NA PLATAFORMA LUNA

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Programa Recomeço

Ascom Defensoria — Fri, 26 Jul 2024 18:59:12 +0000

Programa Recomeço

Geral

Ascom Defensoria sex, 26/07/2024 - 15:59

O Programa Recomeço do Governo do Paraná, em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE-PR), visa proteger, fortalecer e promover a autonomia das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é oferecer oportunidades para que essas mulheres e seus dependentes se afastem do agressor e se instalem em ambientes mais seguros. Além disso, o programa busca contribuir para a segurança financeira das mulheres por meio de qualificação profissional, fomento à empregabilidade e inclusão produtiva.

A Defensoria Pública será a porta de entrada para o programa, oferecendo acolhimento inicial por meio da Coordenadoria Especializada nos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O programa inclui a concessão do Auxílio Social Mulher Paranaense, um benefício financeiro mensal de meio salário-mínimo nacional para mulheres em situação de violência e grave ameaça ou risco de morte no Paraná.

Mulheres gestantes, lactantes e responsáveis por dependentes de 0 a 6 anos completos terão direito a um acréscimo de 5% no salário-mínimo nacional. O Auxílio Social Mulher Paranaense pode ser concedido por até 12 meses.

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Locais de Atendimento

Ascom Defensoria — Fri, 26 Jul 2024 17:55:58 +0000

Locais de Atendimento

Geral

Ascom Defensoria sex, 26/07/2024 - 14:55

Posto de atendimento da Defensoria na Casa
da Mulher Brasileira em Curitiba

Medidas protetivas de urgência, queixa-crime e área de
Família (para casos que envolvem Violência Doméstica)

Atendimento especializado às mulheres em situação de violência

De segunda a sexta-feira, das 12h às 16h

Atendimento presencial em Curitiba

Avenida Paraná, 870 - Cabral. CEP: 80035-130

(41) 3221-2731

Saiba mais

1° Juizado de Violência Doméstica e Familia Contra
a Mulher em Curitiba

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

De segunda a sexta-feira, das 13h às 17h

Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória

(41) 97402-7204 (WhatsApp)

Saiba mais

2° Juizado de Violência Doméstica e Familia
Contra a Mulher em Curitiba

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

De segunda a sexta-feira, das 13h às 17h

Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória

(41) 97403-1998

Saiba mais

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem buscar a Defensoria Pública para obter orientação jurídica e suporte em diversas áreas. Entre os serviços oferecidos estão a emissão de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), além de atendimentos em casos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, e outras demandas na área de Família.

Os atendimentos podem ser feitos presencialmente ou de forma online, por meio da Plataforma Luna, garantindo praticidade, sem precisar sair de casa. Para os atendimentos presenciais, procure a Defensoria Pública do Estado do Paraná em sua cidade. Confira o site oficial da instituição na aba "Atendimentos" para mais informações sobre a Plataforma Luna e sedes da DPE-PR.

Saiba mais

4° Juizado de Violência Doméstica e Familia Contra
a Mulher em Curitiba

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

De segunda a sexta-feira, das 13h às 17h

Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral, Curitiba - PR, 80540-180, Sala 260

(41) 3256-7156 (WhatsApp)

Saiba mais

Posto de Atendimento a Mulher (PAM) em Paranaguá

Orientação jurídica e encaminhamentos para outros órgãos para
mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Para solicitar um agendamento:
de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h

Atendimento prestado pelas defensoras:
toda quarta-feira, das 13h às 17h

Terminal Urbano de Paranaguá - Avenida Almirante Maximiliano
da Fonseca, bairro João Gualberto

Saiba mais

Ponta Grossa

Assistência à Vítima de Violência Doméstica

Segunda a quinta-feira, das 13h às 17h

Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, n.° 300

(42) 3222-8063

Saiba mais

Guarapuava

Assistência à Vítima de Violência Doméstica

Segunda a quinta-feira, das 13h às 17h

Avenida Manoel Ribas, n.º 2537

(42) 3303-2000

Saiba mais

União da Vitória

Assistência à Vítima de Violência Doméstica

Segunda a quinta-feira, das 13h às 17h

Rua Marechal Floriano Peixoto, 314, Centro - Fórum de União da Vitória

(42) 98838-4663

Saiba mais

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) mapeou os locais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o estado do Paraná. Esse levantamento inclui informações sobre os serviços oferecidos em cada local, com o objetivo de orientar e apoiar as mulheres que precisam de ajuda.

Vale lembrar que essas informações são exclusivamente de caráter informativo e não configuram denúncia. Caso você precise realizar uma denúncia, a página de "Telefones Úteis" da Defensoria contém os contatos necessários para esse tipo de ação.

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Telefones Úteis

Ascom Defensoria — Fri, 26 Jul 2024 17:52:23 +0000

Telefones Úteis

Geral

Ascom Defensoria sex, 26/07/2024 - 14:52

Polícia Militar - 190
Se você estiver sofrendo ou testemunhar alguém sofrendo esse tipo de violência.

Central de Atendimento à Mulher - 180
Informações sobre dúvidas de como agir e sobre serviços.

Guarda Municipal - 153
Caso a mulher já tenha medida protetiva, a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal atua em casos de emergência, quando a medida é descumprida.

Casa da Mulher Brasileira de Curitiba - (41) 3221-2701
Instituição que acolhe mulheres em situação de risco por até 48 horas.
Endereço: Av. Paraná, 870 - Cabral, Curitiba - PR, 80035-130
Telefone: (41) 3221-2701

Delegacia da Mulher de Apucarana
Rua Erasto Gaertner, 786 – 2º andar - Centro. CEP: 86.800-660
Fone: (43) 3423-0972
E-mail: dpmulherapucarana@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Araucária
R. Santa Catarina, 580 - Cachoeira, Araucária - PR, 83708-440
Fone: (41) 3641-6000
Email: pmulheraraucaria@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Campo Mourão
Av. Manoel Mendes de Camargo, 230 - Centro, Campo Mourão - PR, 87301-050
Fone: (44) 3523-4250
E-mail: dpmulhercampomourao@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Cascavel
R. Castro Alves, 2518 - Centro, Cascavel - PR, 85810-100
Fone: (45) 3222-3298
E-mail: dmcascavel@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Cianorte
R. Guararapes, 1024 - Zona 1, Cianorte - PR, 87200-276
Fone: (44) 3631-2169
E-mail: dpmulhercianorte@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Cornélio Procópio
Rodovia PR 160 (KM 1,9), 1800 - Jardim Veneza - Cornélio Procópio - CEP: 86300-000
Fone: (43) 3520-4950
E-mail: dpcornelioprocopio@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Francisco Beltrão
R. Ponta Grossa, 2262 - Centro, Francisco Beltrão - PR, 85601-600
Fone: (46) 3524-5305
E-mail: dpmulherfranciscobeltrao@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Foz do Iguaçu
Av. Jorge Schimmelpfeng, 849 - Centro, Foz do Iguaçu - PR, 85851-110
Fone: (45) 3521-2150
E-mail: dpmulherfoziguacu@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Guarapuava
R. Guaíra, 4284 - Batel, Guarapuava - PR, 85015-280
Fone: (42) 3630-1700
E-mail: dpguarapuava@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Jacarezinho
Rua Coronel Batista, 15 - Centro - Jacarezinho - CEP: 86400-000
Fone: (43) 3511-0600
E-mail: dpmulherjacarezinho@pc.pr.gov.br / dpjacarezinho@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Londrina
R. Alm. Barroso, nº 107 - 1º Andar - Nova, Londrina - PR, 86015-680
Fone: (43) 3322-1633
E-mail: dpmulherlondrina@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Maringá
R. Júlio Meneguetti, 195 - Jardim Novo Horizonte, Maringá - PR, 87010-230
Fone: (44) 3220-2500
E-mail: dpmulhermaringa@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Paranavaí
Av. Deputado Heitor Alencar Furtado, 4300 - Jardim Farropilha, Paranavaí - PR, 87707-000
Fone: (44) 3421-1550
E-mail: dpmulherparanavai@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Pato Branco
R. Tocantins, 1941 - Centro, Pato Branco - PR, 85501
Fone: (46) 3224-7590
E-mail: dpmulherpatobranco@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Ponta Grossa
R. Quinze de Novembro, 909 - Centro, Ponta Grossa - PR, 04010-020
Fone: (42) 3309-1300
E-mail: dpmulherpontagrossa@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de São José dos Pinhais
Av. Sen. Souza Naves, 484 - Centro, São José dos Pinhais - PR, 83030-620
Fone: (41) 3753-2050
E-mail: dpmulhersaojosepinhais@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Toledo
R. Dr. Ciro Fernandes do Lago, 251 - Jardim Paulista, Toledo - PR, 85910-020
Fone: (45) 99973-7427
E-mail: 20sdp.dpmulher@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de Umuarama
R. Japurá, 3358 - Zona I, Umuarama - PR, 87501-110
Fone: (44) 3639-6557
E-mail: dpmulherumuarama@pc.pr.gov.br

Delegacia da Mulher de União da Vitória
R. Ipiranga, 444 - Centro, União da Vitória - PR, 84600-275
Fone: (42) 3522-5898
E-mail: dpe.4sdpdm@pc.pr.gov.br

Denúncias Anônimas

Denúncias anônimas sobre violência doméstica e familiar contra mulheres podem ser feitas de maneira prática e segura, tanto pelas vítimas quanto por pessoas que presenciam ou conhecem casos de violência.

Se você é a vítima: se você está sofrendo violência, pode denunciar anonimamente e buscar ajuda sem precisar se identificar. Você pode procurar ajuda por meio dos telefones úteis já citados acima.

Se você conhece a vítima: se você testemunhou ou suspeita que alguém está sofrendo violência doméstica, também pode denunciar anonimamente pelos canais citados acima, bem como pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos), canal destinado a receber denúncias de violações de direitos, incluindo violência contra mulheres, sendo gratuito, com funcionamento 24 horas por dia, e aceita denúncias anônimas.

Além das vítimas, amigos, familiares, vizinhos ou qualquer pessoa que conheça uma mulher em situação de violência pode usar o “Disque 180” para fazer uma denúncia anônima, e também em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), em que é possível comparecer a uma DEAM e fazer a denúncia sem se identificar, informando que deseja relatar um caso de violência de forma anônima.

Para que a denúncia seja o mais eficaz possível, é importante fornecer o máximo de detalhes sobre o que ocorre, como: descrição do tipo de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral), informações sobre o(s) agressor(es) e, se possível, o endereço e dados sobre a frequência da violência e situações em que ela ocorre.

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Direitos das Mulheres LGBTQIA+

Ascom Defensoria — Fri, 26 Jul 2024 17:46:52 +0000

Direitos das Mulheres LGBTQIA+

Geral

Ascom Defensoria sex, 26/07/2024 - 14:46

O Brasil tem avançado na criação e implementação de legislações específicas para garantir os direitos das mulheres LGBTQIA+. Essas legislações visam proteger essas mulheres contra discriminação, violência e promover a igualdade de direitos. Vamos conhecer alguns deles?

Igualdade de gênero

Mulheres LGBTQIA+ enfrentam desafios únicos e, muitas vezes, sofrem discriminação em diversos âmbitos, como no trabalho, na saúde e na vida familiar. Garantir seus direitos e promover a igualdade de gênero é essencial para que possam viver livres de preconceitos e violências.

É essencial que políticas públicas, ações de conscientização e suporte jurídico sejam oferecidos a esse grupo para que seus direitos sejam garantidos. Afinal, lutar por direitos e igualdade de gênero para mulheres LGBTQIA+ é promover respeito e dignidade para todas as pessoas.

Casamento e união estável

Em 2011, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantindo-lhes os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 175, que proíbe os cartórios de recusarem a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Assim, mulheres lésbicas e bissexuais têm o direito de formalizar suas uniões e usufruir de todos os benefícios legais decorrentes do casamento.

Adoção

O direito à adoção por casais do mesmo sexo foi reafirmado pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mulheres lésbicas e bissexuais, solteiras ou casadas, têm o direito de adotar crianças, caso cumpram os requisitos legais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Proteção contra a discriminação

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além disso, a Lei Federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei Federal nº 9.459/1997, prevê a punição de discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em 2019, o STF equiparou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao racismo, determinando que práticas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+ sejam punidas nos termos dessa lei.

Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atendimento integral e igualitário a todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. A Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída em 2011, visa promover a saúde e o bem-estar da população LGBTQIA+ por meio de ações específicas e acolhimento humanizado. Mulheres trans têm direito a acessar procedimentos de transição de gênero, incluindo terapia hormonal e cirurgias, por meio do SUS.

Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece diretrizes para a educação no Brasil e inclui princípios de igualdade e respeito à diversidade. Políticas educacionais devem promover um ambiente seguro e inclusivo para estudantes LGBTQIA+, combatendo a discriminação e o bullying nas escolas.

Registro de dupla maternidade

O registro de dupla maternidade permite que os filhos de casais de mulheres sejam registrados oficialmente com os nomes de ambas as mães. Esse direito é fundamental para o reconhecimento legal da família e para garantir que ambas as mães tenham os mesmos direitos e responsabilidades sobre a criança.

Métodos reprodutivos

Mulheres LGBTQIA+ têm o direito de acessar métodos reprodutivos para formar suas famílias. Os avanços na medicina reprodutiva permitem que casais de mulheres tenham filhos biológicos, utilizando tecnologias como a inseminação artificial e a fertilização in vitro (FIV). Para acessar tratamentos de fertilidade, pode ser necessário apresentar documentos como certidões de casamento ou união estável, dependendo da clínica ou do serviço de saúde.

As legislações e decisões judiciais brasileiras têm avançado na proteção dos direitos das mulheres LGBTQIA+, embora ainda haja desafios a serem superados. É fundamental que essas mulheres conheçam seus direitos e saibam como acessá-los.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do programa Ampara e outras iniciativas, está comprometida em garantir que esses direitos sejam respeitados e promovidos, oferecendo suporte e assistência a todas as mulheres LGBTQIA+ do estado. A luta pela igualdade e inclusão continua, e a legislação é um instrumento vital para assegurar que todas as mulheres possam viver com dignidade, respeito e segurança.

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Mulher, conheça seus direitos

Ascom Defensoria — Fri, 26 Jul 2024 17:15:20 +0000

Mulher, conheça seus direitos

Geral

Ascom Defensoria sex, 26/07/2024 - 14:15

O que é a violência doméstica e familiar contra mulheres?

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, onde o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Conheça a Lei Maria da Penha

Objetivo da Lei

No Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) é o principal instrumento legal para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A lei estabelece mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar, além de criar medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.

A quem se aplica a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha se aplica a mulheres em situação de vulnerabilidade em relação à agressora ou ao agressor no âmbito familiar e doméstico, abrangendo, assim, não apenas pessoas com quem a vítima tenha se relacionado amorosamente (namorado, marido ou companheiro), mas também qualquer pessoa que pratique violência contra a mulher no âmbito da família, como um irmão, um tio, um avô, ou, ainda que sem relação familiar, no mesmo espaço de convívio.

Qualquer violência é amparada pela Lei Maria da Penha?

Todo tipo de violência contra a mulher é amparada pelas instituições responsáveis, porém, a Lei Maria da Penha, de modo específico, é aplicada desde que seja no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto.

A Lei Maria da Penha protege as mulheres em âmbito de união homoafetiva?

Sim, a Lei Maria da Penha protege mulheres em uniões homoafetivas. A lei é aplicada a todas as mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor, independentemente do tipo de relação, seja ela hetero ou homoafetiva. O objetivo da lei é garantir proteção contra a violência doméstica e familiar, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.

Quais são os tipos de violência doméstica e familiar?

A Lei Maria da Penha define cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Fique atenta!

Violência Física: ato que causa dor ou sofrimento físico à mulher.
Exemplos: bater, empurrar, chutar, usar objetos como armas, espancar, atirar objetos, apertar os braços, estrangular, lesões com objetos cortantes.
Violência Psicológica: ações que prejudicam a saúde mental e emocional da vítima.
Exemplos: humilhação, ameaças, manipulação, isolamento social, controle excessivo, constrangimentos, perseguição, insultos, chantagem, ridicularização.
Violência Sexual: forçar ou coagir a mulher a ter relações sexuais, ou qualquer atividade sexual sem seu consentimento.
Exemplos: estupro, obrigar a fazer atos sexuais desconfortáveis, impedir o uso de contraceptivos, forçar gravidez ou prostituição, limitar direitos sexuais e reprodutivos.
Violência Moral: conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Exemplos: acusações falsas, críticas mentirosas, exposição da vida íntima, xingamentos, divulgar informações ofensivas em redes sociais.
Violência Patrimonial: dano ou subtração aos bens e propriedades da vítima.
Exemplos: controlar dinheiro, destruir documentos pessoais, furto, extorsão, estelionato, privação de bens.

Como identificar a violência doméstica e familiar?

Identificar a violência doméstica e familiar pode ser desafiador, pois muitas vezes ela ocorre de forma sutil e gradativa. Mas, estamos aqui para te ajudar a identificar algumas situações que são sinais de alerta. Vamos lá:

Controle e manipulação: o agressor pode tentar controlar a vida da vítima, limitando seu acesso a recursos financeiros, comunicação, ou tomando decisões sobre sua vida sem o seu consentimento.
Mudanças de comportamento: o agressor pode mostrar comportamento agressivo, ciúmes excessivos, e manipulação. Ele pode ser controlador, ameaçador ou desrespeitoso.
Isolamento: a vítima pode ser impedida de se relacionar com amigos, familiares ou de participar de atividades sociais e profissionais.
Ameaças: o agressor pode fazer ameaças de violência ou retaliação, ou usar táticas de intimidação para manter a vítima sob controle.
Dependência financeira: a vítima pode ser dependente financeiramente do agressor, o que pode limitar sua capacidade de sair da situação de abuso.
Saúde mental: a vítima pode apresentar sintomas de transtornos psicológicos, como depressão, ansiedade ou transtorno de estresse pós-traumático, em resposta ao abuso.

Esses são apenas alguns exemplos, muitas outras situações podem se enquadrar em situações consideradas abusivas. Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de violência doméstica e familiar, é importante buscar ajuda e apoio de profissionais especializados, como a Defensoria Pública, serviços de assistência social ou linhas de apoio a vítimas de violência.

Medidas protetivas de urgência, o que são e como emitir?

O que é uma Medida Protetiva de Urgência (MPU)?

As medidas protetivas de urgência são ações previstas na Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo sua segurança e bem-estar. Elas são aplicadas de forma imediata quando a vítima está em risco. Alguns exemplos de medidas protetivas que podem ser aplicadas às vítimas: proibição do agressor se aproximar da ofendida (limite de 200m), proibição de contato com a vítima por qualquer meio (telefone, mensagem, etc.) e afastamento do agressor do lar.

Como posso pedir uma MPU?

O pedido de medida protetiva pode ser requerido pela vítima, por meio da autoridade policial, do Ministério Público, de advogado(a) ou da Defensoria Pública. Elas estão previstas no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Em Curitiba, a mulher vítima de violência doméstica e familiar pode procurar a equipe da Defensoria na Casa da Mulher Brasileira, na avenida Paraná, n.° 870, Cabral, das 12h às 16h. O atendimento é presencial e por ordem de chegada. Em outras localidades, é possível fazer a solicitação por meio da plataforma Luna.

Por que pedir uma MPU?

A MPU é emitida para garantir a proteção imediata da vítima de violência doméstica e familiar. Ela visa proteger a mulher de novos episódios de violência, garantir sua integridade física e emocional, evitar que o agressor continue a praticar atos violentos contra a vítima e assegurar que a vítima tenha acesso a direitos e recursos necessários para sua proteção e bem-estar.

No que ela afeta o agressor?

A MPU pode impactar o agressor de várias maneiras. Confira alguns exemplos:

Afastamento do lar: o agressor pode ser removido do local onde vive com a vítima.
Proibição de contato: ele pode ser proibido de se aproximar ou contatar a vítima, seus familiares ou testemunhas.
Suspensão de visitas: o agressor pode ser impedido de visitar os(as) filhos(as) ou ter contato com eles(as).
Penalidades legais: a violação das medidas protetivas pode resultar em sanções legais adicionais, como prisão ou outras penalidades.

Essas medidas visam proteger a vítima e garantir que o agressor cesse imediatamente qualquer comportamento abusivo. Atenção: não é preciso estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) público(a) para pedir uma medida protetiva.

Como pedir ajuda?

Em caso de situação de violência doméstica e familiar, você pode procurar ajuda em diversas instituições e serviços.

Delegacia de Polícia:

Delegacia da Mulher: especializada no atendimento a mulheres vítimas de violência, com equipes treinadas para lidar com essas situações.

Outras delegacias: em caso de emergência, qualquer delegacia pode ser procurada para registrar a ocorrência.

Central de Atendimento à Mulher - Disque 180:

Serviço de atendimento telefônico gratuito e confidencial disponível 24 horas por dia. Oferece orientações e encaminhamentos para serviços de proteção e apoio.

Polícia Militar - 190:

Em casos de urgência, ligar para o 190 para solicitar a presença imediata da Polícia Militar.

Defensoria Pública do Estado do Paraná:

A Defensoria Pública oferece orientação jurídica e assistência para solicitar medidas protetivas e outros direitos.

Ministério Público do Estado do Paraná:

A Promotoria pode ser acionada para acompanhar casos de violência doméstica e garantir que as medidas legais sejam tomadas.

Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM):

Oferece suporte psicológico, social e jurídico para mulheres vítimas de violência.

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS):

Oferece serviços de assistência social e apoio psicossocial, além de encaminhamentos para outros serviços especializados.

Casa da Mulher Brasileira (em Curitiba):

A Casa da Mulher Brasileira atua com o acolhimento, triagem e apoio psicossocial para mulheres vítimas de violência.

Patrulha Maria da Penha

Guardas Municipais realizam o acompanhamento das mulheres que já receberam medida protetiva, em visitas periódicas.

Aplicativos e ferramentas digitais:

Aplicativo “Maria da Penha Virtual”: permite o registro de ocorrências e solicitação de medidas protetivas online.
Botão do Pânico: dispositivo disponível em alguns municípios, que pode ser acionado em emergências para solicitar ajuda imediata.

Como ajudar uma mulher que está sofrendo violência doméstica?

Ajudar uma mulher que está sofrendo violência doméstica requer sensibilidade, apoio e conhecimento dos recursos disponíveis. Todos(as) podemos auxiliar uma mulher que está passando por uma situação de violência doméstica.

Apoio emocional:

No momento de vulnerabilidade emocional da vítima, ouça sem julgamentos, mostre-se disponível para ouvir a vítima sem julgamentos ou críticas, reforce que você acredita nela e a culpa não é dela, demonstre empatia e compreensão pela situação difícil que ela está passando.

Busca por ajuda profissional:

Incentive a mulher a buscar ajuda. Oriente sobre como ela pode procurar serviços especializados, informe sobre os serviços disponíveis, como Delegacias da Mulher, Defensoria Pública, Casa da Mulher Brasileira, CRAMs e ONGs.

Auxílio em um plano de segurança:

Auxilie a vítima a preparar um plano de fuga em caso de emergência, incluindo um lugar seguro para ir e como sair rapidamente. Além disso, oriente a mulher a manter documentos importantes, dinheiro e itens essenciais em um local de fácil acesso, mas claro, tudo com muito cuidado e preparo.

Assistência prática:

Ofereça-se para acompanhar a vítima a delegacias, hospitais ou serviços de assistência. Se possível, ofereça um lugar seguro onde ela possa ficar temporariamente.

Conheça sobre os direitos:

É fundamental que você possa auxiliar a vítima a conhecer sobre seus direitos. Explique sobre a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência através da polícia, Defensoria Pública ou diretamente no Judiciário e informe sobre os direitos que ela possui e os serviços que podem oferecer apoio jurídico e proteção.

Ajudar uma mulher em situação de violência doméstica é um ato de solidariedade e compaixão que pode salvar vidas. Esteja preparado para oferecer apoio contínuo e encorajar a busca por ajuda profissional.

Mentiras e verdades sobre violência doméstica e familiar

“A violência doméstica só acontece em famílias de baixa renda”

Mentira. A violência doméstica ocorre em todas as classes sociais, raças, idades e níveis educacionais. Não está restrita a famílias de baixa renda; qualquer pessoa pode ser vítima.

“Se a situação fosse tão grave, as vítimas abandonariam logo seus agressores”

Mentira. Existem muitas razões pelas quais as vítimas não deixam seus agressores imediatamente, como medo, dependência financeira, manipulação emocional, esperança de mudança e falta de apoio.

“Há violência doméstica mesmo sem agressão física”

Verdade. A violência doméstica não se limita à agressão física. Ela pode incluir violência psicológica, sexual, moral e patrimonial.

“A violência doméstica vem de problemas com o álcool, drogas ou doenças mentais”

Mentira. Embora álcool, drogas e doenças mentais agravem a violência, eles não são a causa principal. A violência doméstica é uma questão de poder e controle, independentemente dessas condições.

"Em briga de marido e mulher não se mete a colher"

Mentira. A violência doméstica é um crime e deve ser denunciada. Ignorar ou justificar a violência contribui para a perpetuação do abuso. Intervir pode salvar vidas e proteger as vítimas.

Ciclo da violência doméstica e familiar, você sabe o que é?

O ciclo de violência doméstica e familiar é um padrão repetitivo de comportamento abusivo que se manifesta em relações íntimas e familiares. Este ciclo é composto por três etapas principais que se repetem ao longo do tempo, muitas vezes se intensificando.

1 - Aumento da tensão

Nesta fase, o agressor começa a demonstrar sinais de irritação e frustração. Pequenos conflitos podem surgir e a tensão aumenta gradualmente. A vítima pode tentar apaziguar o agressor, muitas vezes andando "pisando em ovos" para evitar uma explosão de violência.

2 - Ato de violência

Essa etapa é caracterizada pela explosão de violência. O agressor descarrega sua frustração de maneira agressiva. A vítima é submetida a comportamentos abusivos que podem causar dano físico e emocional significativo.

3 - Arrependimento e comportamento carinhoso

Após o ato de violência, o agressor pode demonstrar arrependimento e adotar um comportamento carinhoso para reconquistar a confiança da vítima. Este período pode envolver promessas de mudança, pedidos de desculpas e gestos afetuosos. A vítima pode sentir esperança de que o agressor realmente mudará e que o relacionamento melhorará.

Legislações importantes que toda mulher precisa conhecer

Além da Lei Maria da Penha, outras legislações brasileiras também são fundamentais para a proteção de mulheres em situação de violência.

Lei Joanna Maranhão

Também conhecida como Lei Federal nº 12.650/2012, ela altera o Código Penal para dar mais tempo às vítimas de abuso sexual para denunciarem o agressor. Agora, como regra, a prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes só começa a correr quando a vítima completa 18 anos.

Lei Carolina Dieckmann

A Lei Federal nº 12.737/2012, popularmente chamada de Lei Carolina Dieckmann, combate o uso indevido da internet para obtenção de informações pessoais sem consentimento da vítima.

Lei do Stalking

A Lei Federal nº 14.132/2021 criminaliza perseguições que ameacem a integridade física ou psicológica, inclusive nos meios digitais. Ela protege a liberdade e privacidade da vítima.

Lei Lola Aronovich

A Lei Federal nº 13.642/2018 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino, que propagam ódio ou aversão às mulheres, pela internet.

Lei do Minuto Seguinte

A Lei Federal nº 12.845/2013 prevê atendimento obrigatório, gratuito e emergencial para vítimas de violência sexual, com administração imediata de medicamentos para prevenção de doenças e gravidez.

Lei do Feminicídio

Com o objetivo de qualificar o homicídio de mulheres por razões da condição do sexo feminino como crime hediondo, a Lei Federal nº 13.104/2015 aumenta a pena para homicídios motivados por menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou em decorrência de violência doméstica e torna esses delitos hediondos.

Lei de Importunação Sexual

A Lei Federal nº 13.718/2018 altera o Código Penal, tipificando o crime de importunação sexual, que visa a punição de atos libidinosos praticados sem o consentimento da vítima, como toques e assédios em transporte público.

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