Mulheres LGBTQIA+ enfrentam desafios únicos e, muitas vezes, sofrem discriminação em diversos âmbitos, como no trabalho, na saúde e na vida familiar. Garantir seus direitos e promover a igualdade de gênero é essencial para que possam viver livres de preconceitos e violências.

É essencial que políticas públicas, ações de conscientização e suporte jurídico sejam oferecidos a esse grupo para que seus direitos sejam garantidos. Afinal, lutar por direitos e igualdade de gênero para mulheres LGBTQIA+ é promover respeito e dignidade para todas as pessoas.

Em 2011, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantindo-lhes os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 175, que proíbe os cartórios de recusarem a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Assim, mulheres lésbicas e bissexuais têm o direito de formalizar suas uniões e usufruir de todos os benefícios legais decorrentes do casamento.

O direito à adoção por casais do mesmo sexo foi reafirmado pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mulheres lésbicas e bissexuais, solteiras ou casadas, têm o direito de adotar crianças, caso cumpram os requisitos legais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além disso, a Lei Federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei Federal nº 9.459/1997, prevê a punição de discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em 2019, o STF equiparou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao racismo, determinando que práticas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+ sejam punidas nos termos dessa lei.

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atendimento integral e igualitário a todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. A Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída em 2011, visa promover a saúde e o bem-estar da população LGBTQIA+ por meio de ações específicas e acolhimento humanizado. Mulheres trans têm direito a acessar procedimentos de transição de gênero, incluindo terapia hormonal e cirurgias, por meio do SUS.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece diretrizes para a educação no Brasil e inclui princípios de igualdade e respeito à diversidade. Políticas educacionais devem promover um ambiente seguro e inclusivo para estudantes LGBTQIA+, combatendo a discriminação e o bullying nas escolas.

O registro de dupla maternidade permite que os filhos de casais de mulheres sejam registrados oficialmente com os nomes de ambas as mães. Esse direito é fundamental para o reconhecimento legal da família e para garantir que ambas as mães tenham os mesmos direitos e responsabilidades sobre a criança.

Mulheres LGBTQIA+ têm o direito de acessar métodos reprodutivos para formar suas famílias. Os avanços na medicina reprodutiva permitem que casais de mulheres tenham filhos biológicos, utilizando tecnologias como a inseminação artificial e a fertilização in vitro (FIV). Para acessar tratamentos de fertilidade, pode ser necessário apresentar documentos como certidões de casamento ou união estável, dependendo da clínica ou do serviço de saúde.